A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante a você controle sobre os seus dados pessoais. Aqui você entende quais são os seus direitos e como exercê-los junto à AcreditaCred.
1. Seus direitos como titular
De acordo com o art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento e sem custo:
- Confirmação de que tratamos os seus dados;
- Acesso aos dados que temos sobre você;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- Informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, quando for essa a base do tratamento;
- Oposição a tratamentos realizados em desconformidade com a lei;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
2. Como fazer uma solicitação
Envie o seu pedido pelo Canal de Privacidade e Proteção de Dados da AcreditaCred:
- E-mail: contato@acreditacred.com
- Telefone: (47) 3513-5427
Na mensagem, informe o seu nome completo e qual direito deseja exercer. Para proteger você, podemos pedir informações adicionais que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido.
3. Prazos de resposta
- Confirmação e acesso em formato simplificado: imediatamente, sempre que possível;
- Declaração completa (origem dos dados, critérios e finalidades): em até 15 dias a partir do pedido, conforme o art. 19 da LGPD.
Se não pudermos atender a algum pedido, por exemplo, porque a lei exige que certos dados sejam mantidos, explicaremos o motivo.
4. Quem é o responsável pelos seus dados
- Razão social: ACREDITACRED LTDA
- CNPJ: 64.650.525/0001-55
- Endereço: Rua 1500, nº 820, Sala 2002, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-528
Os detalhes sobre quais dados tratamos, finalidades, bases legais, compartilhamento e armazenamento estão na nossa Política de Privacidade.
5. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se você entender que o seu pedido não foi atendido adequadamente, pode apresentar reclamação à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
